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  • Projeto de Lei Ordinária nº 39/2021

    INSTITUI AS BASES PARA A ELABORAÇÃO DO “PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 25/02/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 112/2021 , PAR 146/2021
    Localização Atual: Comissão de Legislação e Justiça
    Situação em 10/05/2021 00:00:00: Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 112/21-CDDM E Nº 146/21-CS, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO. AGUARDANDO CLJ .
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 24/2021

    INCLUI O “DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 10/02/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 111/2021 , PAR 691/2021
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 27/11/2021 00:00:00: Promulgado / Arquivado

    LEI Nº 18.860, PROMULGADA EM 23/11/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 160, DE 27/11/2021.

    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021

    DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONTRATADOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 10/02/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 15/02/2021 00:00:00: Aguardando emendas (prazo regimental) (Prazo: 01/03/2021)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 15/02/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16/02 À 01/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Ordinária nº 22/2021

    DETERMINA QUE RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, BARES, CAFÉS, LANCHONETES, CASAS DE SUCOS E CASAS DE SHOW FORNEÇAM ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE AOS SEUS CLIENTES.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 10/02/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissões Permanentes
    Situação em 15/02/2021 00:00:00: Aguardando emendas (prazo regimental) (Prazo: 01/03/2021)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA DO DIA 15/02/2021. ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 16/02 À 01/03/2021.(VER COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL)
    Texto Integral